ADI SUREC - DF 15/10 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 28.05.2010
DO-DF: 09.06.2010
O DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Deliberação nº 20/2010, do Comitê Técnico-Operacional da Diretoria de Tributação - COTEC/DITRI, de que trata o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 2.995, de 3 de julho de 2002, declara:
Art. 1º Para fins de compensação do ICMS, considera-se entrada de insumo, com direito a aproveitamento de crédito, nos termos do art. 51 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aquela relativa a embalagens ou itens para acondicionamento que se integrem ao processo de industrialização, desde que, cumulativamente:
I - o valor do material adquirido integre o preço da mercadoria ou produto que acondicionar;
II - a saída imediatamente posterior do produto resultante seja tributada e não esteja alcançada por isenção.
Art. 2º O aproveitamento de crédito relativo à aquisição de embalagens ou itens de acondicionamento não integrantes do processo industrial, não destinados à comercialização, disponibilizados gratuitamente a cliente para fins de transporte, seguirá as normas próprias do aproveitamento de crédito relativas a bens de uso e consumo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ WILLIAM NARDES ( continua ... )
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