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AD CEXAT/JOAQUIM TÁVORA - CE 26/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 26 de 31.05.2010

DOE-CE: 09.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o art. 21, Instrução Normativa Nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 153 A 158/2010 (publicado no D.O.E. de 18 de maio de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 31 de maio de 2010.

José Anastácio de Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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