AD CEFIT/FORTALEZA - CE 7/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA - CE nº 7 de 27.05.2010
DOE-CE: 09.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número 148/1994, expedida pelo Secretario da Fazenda.
RESOLVE:
1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série SE de números 009670341.
2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido postos.
Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2010.
Jocilé Clementino da Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE ( continua ... )
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