x
x
x
AD CEFIT/FORTALEZA - CE 7/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA - CE nº 7 de 27.05.2010

DOE-CE: 09.06.2010

(Declara inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito que menciona).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número 148/1994, expedida pelo Secretario da Fazenda.

RESOLVE:

1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série SE de números 009670341.

2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido postos.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2010.

Jocilé Clementino da Silva

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?