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AD CEFIT/FORTALEZA - CE 6/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA - CE nº 6 de 27.05.2010

DOE-CE: 09.06.2010

(Declara inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito que menciona).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número 148/1994, expedida pelo Secretário da Fazenda.

RESOLVE:

1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série AB de números 922274350, 922274367, 922274374.

2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido apostos.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2010.

Jocilé Clementino da Silva

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

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