Dec. Est. SE 27.123/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.123 de 25.05.2010

DOE-SE: 27.05.2010

Altera os art.150-A, 150-E, o § 3º do art. 349-A, o inciso XIX e a alínea "c" do inciso V do § 2º, ambos do art. 681, bem como acrescenta o § 5º ao art. 349-C e o inciso III ao art. 349-T, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 02, no Convênio ICMS nº 25, o Protocolo ICMS nº 61, todos de 26 de março de 2010 e o Despacho 350 de 28 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do ( continua ... )

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