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Res. Sec. Faz. - AM 5/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 31.05.2010

DOE-AM: 02.06.2010

Altera a Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novo item à tabela de materiais de construção civil sujeitos à substituição tributária.

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item 2-A à tabela do art. 1º da Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, de 28 de agosto de 2009, que especifica materiais de construção civil constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCM
2-AForro de PVC3916.20

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 31 de maio de 2010.

Isper Abrahim Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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