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Res. Sec. Faz. - MG 4.229/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.229 de 09.06.2010

DOE-MG: 10.06.2010

Dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II, e do pagamento do crédito tributário decorrente do estorno do ICMS na entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado destinado a exportação e de insumo empregado no transporte em veículo próprio de produtos destinados a exportação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 4º e no inciso II do art. 8º, do Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, e no art. 13 do Decreto nº 45.388, de 2 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II, instituído pelo Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, e do pagamento do crédito tributário decorrente do estorno do ICMS na entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado a exportação e de insumo empregado no transporte em veículo próprio de produtos destinados a exportação, de que trata o Decreto nº 45.388, de 2 de junho de 2010, com dispensa ou redução de multas e juros.

Art. 2º Para a demonstração dos estornos de créditos de ICMS, das deduções, dos créditos tributários resultantes dos estornos, da recomposição da conta gráfica, o contribuinte apresentará demonstrativos utilizando-se de planilhas disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu sítio na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Art. 3º Na demonstração dos estornos de créditos de ICMS, serão apresentados demonstrativos distintos relativamente ao crédito tributário formalizado e aos estornos de créditos espontaneamente efetivados, observado o seguinte:

I - em se tratando de crédito tributário formalizado, serão demonstrados:

a) no caso de estorno relativo a recebimento de mercadoria ou bem abrigado por incentivo ou benefício unilateral concedido por outra unidade da Federação, cujo documento fiscal foi escriturado até 31 de dezembro de 2009, os valores dos estornos e os valores resultantes da dedução do crédito tributário correspondente às parcelas do imposto recolhido em etapas anteriores à operação beneficiada pelo incentivo ou benefício unilateral concedido por outra unidade da Federação, nos termos do ( continua ... )

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