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Dec. Est. MG 45.393/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.393 de 09.06.2010

DOE-MG: 10.06.2010

Regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 8º e no Anexo V, todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e diretrizes aplicáveis aos procedimentos necessários para apuração dos dados constitutivos dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme o critério "esportes" previsto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 2º Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Conselho Municipal de Esportes: denominação equivalente a Conselho Comunitário de Esportes, para designar o órgão colegiado, de natureza permanente, que tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar a sua execução, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte executadas no Município;

II - estabelecimento de ensino: instituição de ensino pública ou privada, de circunscrição municipal, estadual ou federal;

III - equipamento esportivo: estrutura física ou aparelho destinado à ( continua ... )

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