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Port. Sec. Faz. - MA 159/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 159 de 31.05.2010

DOE-MA: 04.06.2010

(Aprova procedimento operacional padrão para concessão de parcelamento).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento previsto no Decreto nº 26.302/10 de 10 de março de 2010, constante dos Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de junho de 2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 31 DE MAIO DE 2010.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO: I DA PORTARIA Nº 159 - GABIN, DE 31 DE MAIO DE 2010

( continua ... )
Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança AdministrativaProcedimento Operacional Padrão - POPVersão nº: 01 Elab. em: 27/05/2010
Parcelamento de Crédito Tributário Inscrito ou não na Dívida AtivaAprov. em: 27/05/2010
Formulários/Instrumentos Envolvidos:

·Decreto nº.26.302/2010;

·Módulos do SIAT (visão integral, parcelamento, arrecadação e conta corrente);

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