Port. Sec. Faz. - MA 159/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 159 de 31.05.2010
DOE-MA: 04.06.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento previsto no Decreto nº 26.302/10 de 10 de março de 2010, constante dos Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de junho de 2010.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 31 DE MAIO DE 2010.
ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício ANEXO: I DA PORTARIA Nº 159 - GABIN, DE 31 DE MAIO DE 2010
Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança Administrativa Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº: 01 Elab. em: 27/05/2010 Parcelamento de Crédito Tributário Inscrito ou não na Dívida Ativa Aprov. em: 27/05/2010 ( continua ... ) Formulários/Instrumentos Envolvidos: ·Decreto nº.26.302/2010;
·Módulos do SIAT (visão integral, parcelamento, arrecadação e conta corrente);
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