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Dec. Est. RJ 42.504/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.504 de 09.06.2010

DOE-RJ: 10.06.2010

Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.022/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., filial Nova Rio, CNPJ nº 07.526.557/0046-01 e Inscrição Estadual nº 79.998.001, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja Bohemia.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.938 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 02.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande nesta Cidade do Rio de Janeiro e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja ( continua ... )

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