Dec. Est. RJ 42.504/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.504 de 09.06.2010
DOE-RJ: 10.06.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.022/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande nesta Cidade do Rio de Janeiro e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja Bohemia.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.431, de 28 de abril de 2010.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2010
SÉRGIO ( continua ... )
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