EM 102/10 - EM - Exposição de Motivos nº 102 de 17.05.2010

D.O.U.: 17.05.2010

Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória, que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1.287.072.416,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional).

Brasília, 17 de maio de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1.287.072.416,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, conforme demonstrado na tabela a seguir:

R$ 1,00 Discriminação Aplicação Origem dos Recursos Presidência da República 74.572.416 Secretaria Especial de Portos 74.572.416 Ministério da Educação 200.000.000 Fundo Nacional ( continua ... )

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