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LC Mun. Aracaju/SE 17/95 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 17 de 18.07.1995

DOM-Aracaju: 18.07.1995

Altera dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.


 
Esta Lei Complementar foi restaurada pelo art. 1º da LC nº 21, de 29.12.1995.
Esta Lei Complementar havia sido revogada pelo art. 1º da LC nº 20, de 26.12.1995.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU :

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis Complementares nº 002, de 30/12/91 e 012, de 16/11/93, passam a ter a redação que segue:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 6º. Em nenhum caso será concedida inscrição no cadastro mobiliário do município a:

I - contribuintes, pessoas físicas, que possuam quaisquer débitos para com a Fazenda Municipal, inclusive na qualidade de sócio de pessoas jurídicas;

II - contribuintes, pessoas jurídicas, cujos sócios possuam quaisquer débitos para com a Fazenda Municipal.

Artigo 62. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, que será expressa em moeda corrente e reajustada com base no índice oficial vigente, através de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM, servirá de base para fixação de importâncias correspondentes a tributos, juros e multas previstas na legislação ( continua ... )

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