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LC Mun. Valença/RJ 133/10 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 133 de 17.05.2010

DOM-Valença: 02.06.2010

Revogação do inciso I do artigo 59, o Parágrafo único do artigo 317 e , por fim, o artigo 318 todos da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Valença.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 59, o parágrafo único do artigo 317 e o artigo 318, todos da Lei Complementar Municipal nº 39, de 26 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Valença, ficam revogados por força da Súmula vinculante nº 28 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Luiz Fernando Furtado da Graça

PRESIDENTE

Salvador de Souza

VICE- PRESIDENTE

Paulo Jorge César

1º SECRETÁRIO

José Reinaldo Alves Bastos

2º SECRETÁRIO

Usando das atribuições que me são conferidas SANCIONO a presente Lei. Extraiam-se cópias para as devidas publicações.

Vicente de Paula de Souza ( continua ... )

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