x
x
x
Dec. Mun. Franca/SP 9.447/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.447 de 31.05.2010

DOM-Franca: 02.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias que especifica e da outras providências.


Sidnei Franco da Rocha, Prefeito de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e;

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul;

Considerando que é notório o interesse de toda a população no evento e que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para a disputa.

Considerando, porém, que o fechamento das repartições públicas municipais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria;

Considerando ainda a necessidade de se continuar a prestar serviços públicos aos cidadãos.

DECRETA :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, obedecerá ao seguinte:

I - No dia 15 de junho (terça-feira), início no horário costumeiramente adotado pela repartição e encerramento às 14:30h.

II - No dia 25 de junho (sexta-feira), início às 14:00h e encerramento no horário costumeiramente adotado pela repartição.

Art. 2º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico do servidor determinara compensação, em relação a cada um,que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. Anão compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público que tenham funcionamento ininterrupto terão expediente normal nos dias abrangidos por este decreto.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, sob aviso à Secretária de Administração, para as providências cabíveis.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?