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Dec. Est. AL 6.456/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 6.456 de 08.06.2010

DOE-AL: 09.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 184/09, relativamente às operações com trigo em grão e farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 184/09, que alterou o Protocolo nº 46/00, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-1134/2010,

DECRETA:

Art. 1º A Subseção I da Seção VII do Capítulo II do Título I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, compreendendo os arts. 444 a 444-Q, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII

Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos, Produtos de Panificação, Massas Alimentícias, Biscoitos e Bolachas Derivados da Farinha de Trigo e dos Estabelecimentos Panificadores

Subseção I

Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos

Artigo 444. Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subsequentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, na entrada no Estado de Alagoas, real ou simbólica, de:

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00; ( continua ... )

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