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Dec. Est. PE 35.115/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.115 de 08.06.2010

DOE-PE: 09.06.2010

Introduz alterações no Decreto nº 34.799, de 12 de abril de 2010, relativamente à manutenção dos credenciamentos concedidos na vigência do Decreto nº 30.852, de 01 de outubro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de evitar a interrupção da fruição dos benefícios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 34.799, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 4º Ficam mantidos, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2010, os credenciamentos concedidos na vigência do Decreto nº 30.852, de 2007. (NR)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do ( continua ... )

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