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AD 3ª URT - RN 15/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 15 de 24.05.2010

DOE-RN: 09.06.2010

(Declara Inaptas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., as empresas que menciona).


O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 19.888, de 28 de junho de 2007;

Considerando a infringência ao Art. 150, inciso II, combinado com o art. 678, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo abaixo discriminado;

Considerando que o contribuinte infringiu o art. 681-D, do Regulamento do ICMS:

RESOLVE:

1. Declarar Inapto no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPARTE DE SERVIÇOINFRINGÊNCIA ART. 681-D
20.221.250-5JULIA BANQUEIRO DE LIMA ME210/2010-3ªURTInciso, I e XVII
20.090.609-7VF GRANITOS LTDA ME 213/2010-3ªURTInciso, I e XVII

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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