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Com. SAT - MS 118/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 118 de 08.06.2010

DOE-MS: 09.06.2010

(Comunica acerca da obtenção de inscrição por Microempreendedor Individual - MEI no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

COMUNICA à COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, à GESTORIA DE FISCALIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS, às GESTORIAS DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL NORTE e SUL, à UNIDADE DE CADASTRO FISCAL, à UNIDADE DE CONTROLE DE AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS, às AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS (AGENFAS) e AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, que, provisoriamente:

I - para obter inscrição no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio deste Estado, o Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, FICA DISPENSADO de apresentar os documentos previstos nas alíneas c e d do inciso I do Comunicado/SAT nº 043/2010, de 02 de março de 2010;

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo Comunicado nº 96 de 28.04.2011.

Redação Anterior: "II - o Microempreendedor Individual - MEI fica autorizado a apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por periodicidade anual, até o dia 15 de fevereiro do exercício seguinte ao de referência, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o ano, no modelo atualmente utilizado ou modelo específico disponibilizado na Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br ou www.icmstransparente.ms.gov.br;"

III - para obter a comprovação de inscrição do Microempreendedor Individual - MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), prevista na alínea c do inciso I do Comunicado/SAT nº 043/2010, às AGENFAS devem acessar o site da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

CUMPRA-SE.

Campo Grande - MS, 08 de junho de ( continua ... )

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