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Dec. Mun. Santos/SP 5.609/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.609 de 07.06.2010

DOM-Santos: 08.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nas datas que especifica e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a participação da seleção brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2010,

CONSIDERANDO que a natureza desse evento causa interesse geral no acompanhamento das partidas, o que deve ocorrer sem prejuízo dos serviços públicos municipais,

DECRETA :

Art. 1º No dia 15 de junho de 2010 o expediente nas repartições públicas municipais será ininterrupto, com início às 8:00 horas e encerramento às 14:00 horas.

Art. 2º No dia 25 de junho de 2010 o expediente dar-se-á da seguinte forma:

I - nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, das 7:00 às 10:00 horas com retorno às 14:00 horas;

II - nas demais repartições públicas municipais, início às 14:00 horas.

Art. 3º O horário de funcionamento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação será regulamentado através de portaria.

Art. 4º Excetuam-se do disposto no presente decreto as repartições públicas municipais cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 07 de junho de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2010.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE ( continua ... )

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