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Port. Sec. Rec. Est. - PB 49/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 49 de 07.06.2010

DOE-PB: 09.06.2010

(Disciplina os procedimentos relativos à emissão de documento fiscal pelo Microempreededor Individual - MEI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123/2006,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à emissão de documento fiscal cujo remetente seja o Microempreendedor Individual - MEI, assim entendido como o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 97 da Resolução CGSN Nº 94/2011, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Receita, Modelo 5, Anexo 23, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, nas seguintes situações:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 159 de 14.07.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Determinar que, nos termos da alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 7º da Resolução CGSN Nº 10/2007, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Receita, Modelo 5, Anexo 23, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, nas seguintes situações:"

I - para acobertar as operações de saída de mercadorias destinadas à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos casos em que o destinatário não emita nota fiscal de entrada;

II - nas operações destinadas a consumidor final, pessoa física, quando este solicitar o documento ( continua ... )

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