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Edital SRE - AL 429/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 429 de 02.06.2010

DOE-AL: 08.06.2010

(Torna nula a inclusão do contribuinte que menciona, no edital que inabilita as inscrições estaduais por falta de entrega do SINTEGRA).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o ingresso do processo Nº 1500-008607/2010, e o que consta do Memorando DIPLAF Nº 056/2010.

Considerando que a inaptidão dos contribuintes omissos com os arquivos SINTEGRA, ocorreu em 10 de maio de 2010, mediante o Edital SRE Nº 323/2010.

Considerando a data da protocolização do processo Nº 1500-008607/2010 em 30/04/2010, referente à entrega das declarações dos arquivos SINTEGRA.

RESOLVE:

Tornar nula a inclusão do contribuinte REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA, CACEAL nº 240.97148, no Edital SRE Nº 323/2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 02 de junho de 2010.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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