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Lei Est. MT 9.377/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.377 de 08.06.2010

DOE-MT: 08.06.2010

Altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100-A. São isentos da TACIN, além dos casos previstos no Art. 99:

I - as entidades sindicais dos trabalhadores;

II - as residências multifamiliares e unifamiliares;

III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.

(...)

Artigo 100-B. (...)

§ 1 (...)

(...)

II - carga de incêndio especifica (CIE), expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C-1 da norma ABNT NBR 144.32:2001 e na NTCB nº 007 do CBMMT, referente à carga de incêndio específica (CIE), observados os dispostos nos §§ 2º a 5º deste artigo;

(...)

§ 6 As menções à norma ABNT NBR 14.432:2001 e a NTBC nº 007/2007 do CBMMT, referentes à carga de incêndio específica (CIE), entendem-se feitas às normas técnicas que as substituírem, naquilo que não forem incompatíveis com as ( continua ... )

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