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AD SIGAT - TO 312/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 312 de 01.06.2010

DOE-TO: 08.06.2010

(Declara inidôneas as Notas Fiscais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere os § 5º e § 6º do Art. 145 do Decreto nº 3.013, de 27 de abril de 2007,

DECLARA:

Inidôneas as Notas Fiscais Nº 1164581-0, 1164582-1 e 1164583-2, da razão social SECRETARIA DA FAZENDA/TO, CNPJ Nº 25.043.514/000155, estabelecida na Praça dos Girassóis, nº 11 Centro Palmas/TO, documentos extraviados conforme o boletim de Ocorrência 819/2010, Secretaria de Segurança Pública 6ª Delegacia Regional de Polícia,Paraíso/TO e Parecer nº 015/2010, às fls.15 da Delegacia Regional de Paraíso

2. não produzirão efeitos fiscais quaisquer operações praticadas pelo uso do documento fiscal acima citado, senão em favor do Fisco;

3. Este Ato entra em vigor nesta data.

PAULO AFONSO ( continua ... )

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