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Port. SRTE/DF 59/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL - SRTE/DF nº 59 de 07.06.2010

D.O.U.: 09.06.2010

Obs.: Ret. DOU de 14.06.2010

Dispõe sobre as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria GM/MTE nº 785, 7 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8/5/2009 e Art. 30, do Anexo III, da Portaria GM/MTE nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2009.

Considerando a necessidade aperfeiçoar os atos administrativos, medida esta que orienta a modernização da gestão administrativa e a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das certidões de débito salarial, de infrações trabalhistas e de infrações trabalhistas ante a legislação de proteção a criança e o adolescente.

Considerando que a todos cabe o direito a receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvada as hipóteses legais, conforme ampara o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e a Lei nº 9.051/95, resolve:

Art. 1º Dispor normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais pelo Núcleo de Fiscalização do Trabalho - NEFIT, a Certidão de Infrações Trabalhistas e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente pelo Núcleo de Multas e Recursos - NEMUR.

Art. 2º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal - SRTE/DF deverá fornecer aos interessados legitimados nos termo do artigo 9º da Lei nº ( continua ... )

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