Res. CAMEX 41/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 08.06.2010
D.O.U.: 09.06.2010Obs.: Ret. DOU de 13.07.2010
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reunião realizada no dia 26 de maio de 2010, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o § 3º do art. 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC 52002.000045/2009-12, resolve:
Art. 1º Alterar a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.79, 3808.93.24, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, prorrogado pela Resolução nº 3, de 3 de fevereiro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, de alíquota ad valorem para direito específico, fixado em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a seguir discriminado:
Direito Antidumping Específico (DAE)
US$/kg
DAE = US$ 3,60 por kg - Preço CIF por kg de cada operação de importação Parágrafo único. O direito antidumping a ser recolhido, em cada operação de importação específica, será limitado a US$ 2,52 (dois dólares estadunidenses e cinqüenta e dois centavos) por quilograma, equivalente à margem de dumping apurada na revisão.
Art. 2º A alteração da forma de aplicação do direito antidumping referida no art. 1º foi determinada por razões de interesse nacional, considerando a importância do setor agrícola brasileiro e a manutenção da produção no Brasil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 3 de fevereiro de 2014, nos termos do disposto no ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555