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Edital DRT - PE 9/10 - Edital - Edital DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA - PE nº 9 de 08.06.2010

DOE-PE: 08.06.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Declara canceladas as inscrições no CACEPE, dos contribuintes que menciona, nulos os atos e inidôneos os documentos).


A DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTARIA - DRT, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514 de 29/12/97, no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 12/03/91, e na Portaria SF nº 185 de 14/08/02 e respectivas alterações, declara CANCELADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes abaixo relacionados, devendo o contribuinte que eventualmente tenha utilizado tais documentos proceder de acordo com o inciso XXIX da Portaria nº 185/02.

CARLA ALENCAR DE MELO

DIRETORA GERAL DA RECEITA TRIBUTARIA

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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