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AD CEXAT/FORTALEZA CENTRO - CE 18/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO - CE nº 18 de 26.05.2010

DOE-CE: 07.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 131, 132, 134 a 149/2010 (publicado no DOE de 10 de maio de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza Centro, 26 de maio de 2010.

José Ailton de Sousa Brasil

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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