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Lei Mun. Aracaju/SE 2.759/99 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 2.759 de 30.12.1999

DOM-Aracaju: 30.12.1999

Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos tributários em prazo certo e dá outras providências.


O PREFITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiados os débitos tributários decorrentes de Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o exercício de 1995, assim como juros e multa, dos imóveis localizados no Condomínio Philadelphia e Condomínio Manhattan no bairro Coroa do Meio, neste Município.

Parágrafo único. O benefício de anistia se estenderá aos micros empresários, empresas de pequeno porte, formais e informais, aos profissionais autônomos e liberais no que pertine aos débitos constantes de autos de infração ou não, neste caso, recolhendo o principal, corrigido monetariamente, desde que requerido até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, e que o faturamento bruto mensal não ultrapasse a 100 (cem) salários mínimos, estejam ajuizados ou não, devendo o parcelamento não ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.

I - Os benefícios constantes no caput deste artigo, se dará especificamente para os imóveis que tiver preferência às famílias atualmente ocupantes.

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento de débitos tributários, em até vinte e quatro meses, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, dos imóveis localizados no Condomínio Philadelphia e Condomínio Manhattan, localizados no bairro Coroa do Meio, neste Município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, fornecerá aos contribuintes beneficiados pela presente lei, Certidão Negativa de Débito, desde que estejam acordados os valores e parcelas dos débitos tributários.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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