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Lei Mun. Aracaju/SE 1.661/90 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.661 de 26.12.1990

DOM-Aracaju: 26.12.1990

Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria instituída pelos Arts. 145, III, da Constituição Federal e 136, III, da Lei Orgânica do Município de Aracaju e nos termos do que dispõe os Arts. 237 e 238 da Lei nº 1547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município), tem como fato gerador o benefício trazido a imóveis por obra pública realizada.

Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título do imóvel situado na área de influência da obra.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação e outros melhoramentos em vias públicas;

II - construção ou reformas de praças ou parques públicos;

III - revestimento de canais e sistemas de microdrenagem;

IV - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

V - desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto urbanístico.

Parágrafo único. Não se cobrará Contribuição de Melhoria das obras que representem conservação e manutenção dos equipamentos e ambientes públicos.

Art. 4º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Poder Executivo, previamente, comunicará aos possuidores a qualquer título, dos imóveis situados na área de influência da obra, e publicará edital contendo pelo menos os seguintes elementos:

I - identificação da ( continua ... )

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