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LC Mun. Aracaju/SE 31/97 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 31 de 07.05.1997

DOM-Aracaju: 07.05.1997

(Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da Lei nº 1.547/89 (Código Tributário Municipal), e demais Leis Complementares, e dá providências correlatas).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Lei Complementares nº 2 de 30 de dezembro de 1991, 012 de 16 de novembro de 1993, 017 de 18 de julho de 1995 e 025 de 26 de março de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. Aconcessão para parcelamento de débitos vencidos, ajuizados ou não, será requerido pelo Contribuinte. Os ajuizados deverão ser requeridos através de petição ao Procurador Geral do Município e os não ajuizados, ao Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. O parcelamento ordinário limitar-se-á ao máximo de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, devendo obedecer aos requisitos, abaixo relacionados:

a) até 06 (seis) parcelas com acréscimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco) pontos percentuais por parcela, calculado sobre o valor total do débito;

b) até 12 (doze) parcelas com acréscimo de 0,5 (meio ponto percentual) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;

c) até 18 (dezoito) parcelas com acréscimo de 1,0 (um ponto percentual) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;

d) até 24 (vinte e quatro) parcelas com acréscimo de 1,5 (um e meio pontos percentuais) por parcela, calculados sobre o valor total do ( continua ... )

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