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LC Mun. Aracaju/SE 30/97 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 30 de 02.01.1997

DOM-Aracaju: 02.01.1997

Dispõe sobre o regime Tributário das micro empresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das micro empresas e das empresas de pequeno porte - simples e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a União para incluir as microempresas e as empresas de pequeno porte do Município de Aracaju, contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com vistas a arrecadação desse tributo, no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadrados no SIMPLES serão tributadas nos limites estabelecidos pela Legislação Federal pertinente a espécie.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 02 de janeiro de 1997.

JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Prefeito de Aracaju

JOSÉ AUGUSTO GAMA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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