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LC Mun. Aracaju/SE 21/95 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 21 de 29.12.1995

DOM-Aracaju: 29.12.1995

(Restaura a Lei Complementar nº 17, de 18 de julho de 1995, altera dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências correlatas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restaurada a Lei Complementar nº 017, de 18 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial do Município de 31 de julho de 1995, que fora revogada pela Lei Complementar nº 20, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 2º (Revogado).

 

Redação antiga: "Art. 2º Sem prejuízo dos benefícios previstos pela Legislação vigente, e especialmente pela Lei Complementar nº 017, de 18 de julho de 1995, fica segurado ao contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do exercício de 1996, uma redução de 30% (trinta por cento) na base de cálculo, isto é no valor de avaliação do imóvel, cuja Planta de Valores foi aprovada pela referida Lei Complementar.
Parágrafo único. Os imóveis localizados na área de expansão do Mosqueiro terão, nos termos do "caput" deste artigo, uma redução de 40% (quarenta por cento), excluídos aqueles situados em áreas loteadas e condominiais e os localizados na Rodovia José Sarney e Avenida José Domingos Maia, que terão o desconto previsto no "caput" deste artigo.

Art. 3º Fica criada a Comissão de Reavaliação de Imóveis (CRI) para fins de IPTU, composta por nove membros, assim constituída:

I - Um engenheiro avaliador da Caixa Econômica Federal (CEF);

II - Um representante do Conselho ( continua ... )

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