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LC Mun. Aracaju/SE 5/92 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 5 de 14.07.1992

DOM-Aracaju: 14.07.1992

Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei 1.547/1989 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 41 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, alterado pelo artigo 1º das Leis Complementares nºs 01 e 02, respectivamente de 21 de novembro de 1991 e 30 de dezembro do mesmo ano, passa a vigorar como § 1º do mesmo artigo.

Art. 2º Fica acrescentado ao Art. 41 da Lei 1.547, 20 de dezembro de 1989, um parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As concessões de que trata o "caput" desse artigo têm o seu limite, por parte do município, de até 100% dos juros e/ou multas do débito tributário".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 14 de julho de 1992.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

PREFEITO DE ARACAJU

Waldemar Bastos Cunha

Secretário Municipal de Governo

Joaquim Prado Feitosa

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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