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LC Mun. Aracaju/SE 1/91 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 1 de 21.11.1991

DOM-Aracaju: 21.11.1991

Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 41 e seu parágrafo único da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 41. É facultada a Celebração entre Município e o seu sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a liquidação de débito constituído e consequente extinção tributária; mediante concessões mútuas.

Parágrafo único. Competente para realizar a transação é a Chefe do Executivo, que poderá delegar essa competência ao Procurador Geral do Município quando a ação estiver em esfera judicial e ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças quando a ação estiver a nível administrativo".

Art. 2º Fica modificada a alínea "c" do art. 239 da Lei 1.547 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

a) (...)

b) (...)

c) O imóvel de pessoas cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes a que sirva para a sua residência desde que não possua outro imóvel, construído ou não".

Art. 3º O inciso I do Art. 187 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passa a. vigorar com a seguinte ( continua ... )

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