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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.420/03 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.420 de 30.12.2003

DOM-Aparecida de Goiânia: 30.12.2003

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, a seguir enumerados, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei:

"Artigo 77. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e constante do Anexo I, desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do tributo e sua cobrança independem:

I - da denominação dada ao serviço prestado.

II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades ( continua ... )

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