x
x
x
LC Mun. Montes Claros/MG 4/07 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 4 de 29.11.2007

DOM-Montes Claros: 29.11.2007

(Altera a Lei Complementar nº 4, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 282, 283, 284, 289 e o item do anexo IV da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 11 de 18/12/2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 282. (...)

II - anistia de multa e exclusão de até 100% (cem por cento) dos juros para os lançamentos de ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de, para a hipótese de pagamento integral do débito até a data e na forma definida em Regulamento;

III - anistia de multa para os lançamentos de ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de 2007, para hipótese de pagamento parcelado do débito em até 60 (sessenta) meses, conforme parcela mínima prevista e outras regras definidas em Regulamento.

IV- anistia de multa e exclusão de até 100% (cem por cento) dos juros para os lançamentos de ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de 2007, para pagamento parcelado do débito não superior a R$500,00 (quinhentos reais) em até 3 (três) vezes, conforme parcela mínima prevista e outras regras definidas em regulamento.

§ 2º. O parcelamento a que se refere o inciso III deste artigo será rescindido com conseqüente estorno do incentivo fiscal acaso o Contribuinte fique com as parcelas por três meses consecutivos ou alternados e somente poderá ser reparcelado uma única vez e se e somente se, como primeira parcela do reparcelamento, o Contribuinte o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento), conforme Regulamento, do valor de saldo devedor no ato do requerimento de reparcelamento."

"Artigo 283. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?