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RAI SRRF03/Sec. Faz. - CE 3/10 - RAI - Roteiro de Atuação Integrada SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FISCAL E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/Sec. Faz. - CE nº 3 de 25.05.2010

DOE-CE: 07.06.2010

Roteiro de Atuação Integrada da Fiscalização Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, doravante simplesmente SRRF03, por intermédio do Superintendente da Receita Federal do Brasil da 3ª RF, e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, doravante simplesmente SEFAZ, por intermédio do Secretário da Fazenda, Considerando o disposto no artigo 37, XXII, da Constituição Federal, o artigo 199 do Código Tributário Nacional, o Convênio de Cooperação Técnica datado de 04/11/1998, celebrado entre a União (RFB) e o Estado do Ceará (SEFAZ), e a Cláusula Terceira do Programa de Cooperação Técnico-Fiscal datado de 10/11/2006, celebrado entre a RFB (SRRF03) e a SEFAZ, Resolvem adotar, em aditamento ao Roteiro de Atuação Integrada da Fiscalização Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, este Roteiro de Atuação Integrada entre as Alfândegas situadas no Ceará e a SEFAZ, na forma a seguir disposta.

CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SEFAZ

Cláusula Primeira - No que concerne às informações necessárias ao controle do comércio exterior, a SEFAZ deverá adotar, através da sua Coordenadoria Administrativa de Tecnologia da Informação (CAT), providências para permitir o acesso de servidores das Alfândegas situadas no Ceará, por estas previamente determinados, em nível de consulta, aos seguintes sistemas informatizados: Cometa/Sitran, DIEF, SID, RECEITA, CADASTRO, IPVA, CAF, CONAT, COPAF, DÍVIDA, e Extrator BO.

Parágrafo Único. a presente obrigação se estende aos demais sistemas ( continua ... )

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