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Port. Sec. Faz. - ES 8/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8 de 07.06.2010

DOE-ES: 08.06.2010

(Dá nova redação ao art.16 da Portaria 12-R/2005, relativamente à prestação de informações, por agentes arrecadadores, sobre os tributos arrecadados).


 
Ementa Oficial: "Dá nova redação ao art. 16 da Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2005."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 16 da Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os agentes arrecadadores ficam obrigados a prestar informações, a respeito de recebimentos efetuados, durante o prazo de cinco anos, a contar da data de arrecadação do tributo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de junho de 2010.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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