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AD SAT - MS 55/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 55 de 01.06.2010

DOE-MS: 08.06.2010

(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/201106/2010 e 11/018342/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

DesdeNFP/SEProdutor (a)CCE
18.03.20106555590Dario João Straub28.624.446-2
19.05.20106650259Agostinho Leocadio Duarte28.516.063-0

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 1º de junho de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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