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Dec. Est. MS 49-E/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 49-E de 07.06.2010

DOE-MS: 08.06.2010

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h (horário de MS), ininterruptamente, para o funcionamento das Repartições Públicas Estaduais no dia 15 de junho de 2010, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JUNHO DE 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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