x
x
x
AN DDT/Santo André - SP 1/10 - AN - Ato Normativo Diretor do Departamento de Tributos de Santo André - DDT/Santo André - SP nº 1 de 02.06.2010

DOM-Santo André: 08.06.2010

Dispõe sobre o encerramento de firma da Inscrição Municipal.


O Diretor do Departamento de Tributos, no uso de suas atribuições legais e considerando:

Artigo 11 inciso II da Lei 3.999/72 com atualização dada pela Lei 5.003/75;

Artigo 16 da Lei 761/97

Decreto nº 14145/98

Resolve :

Art. 1º Nos casos de cancelamento de inscrição que possuam débitos, os mesmos serão possíveis de cobrança, sendo que os débitos deverão ser discutido administrativamente e judicialmente.

§ 1º. No âmbito administrativo poderão ser passíveis de cancelamento de débitos, desde que legalmente comprovada que a atividade exercida tenha sido interrompida anteriormente a data do pedido de encerramento em seguintes casos:

a) novo vinculo empregatício, apresentando cópia da carteira ou do contrato de trabalho;

b) encerramento por motivo de saúde, através de atestado médico do INSS;

c) outros, desde que legalmente fundamentados.

§ 2º. Poderão ser exigidos outros documentos para fundamentar o cancelamento dos débitos.

Art. 2º Excetuam-se do artigo anterior as seguintes atividades:

I - profissionais da área médica, tais como médico, fonoaudiólogo, farmacêutico, fisioterapeuta, enfermeiro, dentista, nutricionista, terapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem;

II - advogado;

III - contador

IV - engenheiro, arquiteto;

V - professor;

VI - representante comercial;

VII - vendedor;

VIII - promotor;

IX - consultor, assessor;

X - outras atividades que possam ser exercidas em diferentes turnos municípios.

Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo André, 02 de junho de 2010

Célio Helder dos Santos

Diretor do Departamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?