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Dec. Est. SC 3.280/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.280 de 01.06.2010

DOE-SC: 01.06.2010

Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol - 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Copa do Mundo de Futebol - 2010, que se inicia em 11 de junho de 2010, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores estaduais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol,

DECRETA:

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será o seguinte:

I - nos jogos a serem realizados às 11 horas o expediente será das 14:00 horas ás 20:00 horas, seguindo o disposto no Decreto nº 556, de 7 de agosto de 2003; e

II - nos jogos a serem realizados às 15:30 horas, o expediente será das 8 horas às 14 horas.

Art. 2º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 3º Fica o Secretário de Estado de Coordenação e Articulação autorizado a proceder, mediante Portaria, modificações nos horários dispostos neste Decreto para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do ( continua ... )

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