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Res. CZPE 7/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 7 de 26.05.2010

D.O.U.: 08.06.2010

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme decisão em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do ( continua ... )

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