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Dec. Mun. Aracaju/SE 11/90 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 11 de 23.01.1990

DOM-Aracaju: 23.01.1990

Regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizados em obras de construção civil, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 108, e nos itens 32 e 34 do art. 98, da Lei 1.547 de 20 de dezembro de 1989.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, e do valor das subempreitadas já tributado pelo Imposto Sobre Serviços-ISS, relativo as atividades dos itens 32 e 34 da Lista de Serviços de ISS sem necessidade de comprovação, será considerado o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado.

Art. 2º Excetua-se do disposto acima a firma de atividade de terraplenagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondente aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obra de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais.

Art. 3º O Livro de Registro de Serviços Prestados, adotado pela Secretaria Municipal de Finanças, será escriturado na coluna "Não Tributável" com os valores das operações isentas do ISS ou dos valores de materiais adquiridos de terceiros utilizados para fins de construção civil, quando a dedução para a base de cálculos de ISS for superior a 40% do preço do serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 4.2 do § 1º do artigo 1º do Decreto 94/78 .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 23 de janeiro de 1990.

WELLINGTON DA MOTA ( continua ... )

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