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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 4.199/05 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 4.199 de 20.08.2005

DOM-Balneário de Camboriú: 20.08.2005

(Regulamenta dispositivo da Lei nº 2.326 de 26 de janeiro de 2004, que trata sobre normas relativas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Municipal nº 933, de 03.04.1990, com fulcro na Lei Municipal nº 2.326/2004, e ainda considerando o interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Na prestação dos serviços previstos pela mão-de-obra na construção civil, conforme trata o § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 2.326/2004, os contribuintes poderão optar pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo regime de estimativa, que será apurado sobre o valor da obra, correspondente a 32% (trinta e dois por cento), considerado como mão-de-obra.

Art. 2º O cálculo aplicado para fins de apuração do ISSQN, previsto no art. anterior, obedecerá à fórmula abaixo indicada:

ATC x CUB x MO 32% x 2,5% = Valor do ISSQN devido

Art. 3º Para efeito da fórmula indicada no art. 2º deste diploma legal, considera-se:

ACT - Área total construída em m²

CUB - Custo Unitário Básico

MO - Índice de mão-de-obra.

Art. 4º Sobre a atividade, aplica-se a alíquota incidente, conforme dispõe o art. 21 da Lei Municipal 2.326/2004, em seu item 7, subitens 02 e 05, integrantes da Lista de Serviços.

Art. 5º Como meio de calcular e regularizar obra de construção civil no mês vigente será utilizada a tabela do CUB (Custo Unitário Básico), divulgado mensalmente pelo SINDUSCON, apurado no mês.

Art. 6º Para efeito de abatimento do material previsto no § 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.326/2004, elencados nos itens 7.02 e 7.50, considerar-se-á apenas fornecidos pelo prestador dos serviços mediante emissão de Nota Fiscal de Circulação de Mercadorias.

Art. 7º A empresa que executar obra ou serviços de construção civil, quando da emissão de Nota Fiscal, deverá fazer a vinculação à obra, consignando a identificação do destinatário, o endereço da obra, a descrição dos serviços e a inscrição da obra junto ao órgão competente desta municipalidade.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto Municipal nº 4.166/2005 ( continua ... )

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