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Edital AGÊNCIA DE BRASÍLIA - DF 47/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA - DF nº 47 de 26.05.2010

DO-DF: 07.06.2010

(Indefere os pedidos de baixa de inscrição da empresa que menciona).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA-BRASÍLIA DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, com fundamentos no artigo 20 § 1º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 e/ou artigo 27-A § 1º do Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro de 1997, decide, INDEFERIR os pedidos de baixa de inscrição, a seguir listados por Número do Processo, Contribuinte, CF/DF, em virtude de não atendimento a notificação para complementação de documentos necessários à análise do pedido, nos termos do item 12 da Ordem de Serviço da DIATE - SUREC nº 011 de 14 de abril de 2004 com a redação dada pela Ordem de Serviço nº 33 de 23 de novembro de 2006: 127.004302/2010, MARIA AGLAE DE MEDEIROS MACHADO, 07.436.485/001-26 Cumpre esclarecer que o(a) interessado(a) poderá recorrer da presente decisão no prazo de vinte dias a contar da sua publicação.

RICARDO PASSOS ( continua ... )

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