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Res. Sec. Faz. - MG 4.226/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.226 de 02.06.2010

DOE-MG: 03.06.2010

Estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção do ICMS relativa às operações destinadas à ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência).


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições a serem observadas pelo contribuinte, pela construtora e pelo Departamento Estadual de Obras Publicas de Minas Gerais (DEOP/MG), nas operações de importação realizadas pela construtora e nas operações internas realizadas pelo contribuinte do ICMS, com bens e mercadorias destinados à ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência), no período de 20 de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2014, com a isenção do ICMS prevista nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se construtora a empresa ou consórcio de engenharia de construção civil, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais e vencedora de licitação para a ampliação, reforma e modernização do Estádio Independência, conforme edital de concorrência do DEOP/MG.

Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às operações promovidas por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Na hipótese de entrada de bens e mercadorias decorrente de importação do exterior, a isenção fica condicionada à inexistência de similar produzido no País, observado o disposto na Resolução nº 4.149, de 17 ( continua ... )

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